PARCEIROS

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Estatuto

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 ESTATUTO

 

Capítulo I

DO VOZES DE MINAS

 

Art.1oO Vozes de Minas - Associação dos Profissionais da Voz, também designada pela sigla, AVM, fundada em 24 de novembro de 2010, é uma associação, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, na Rua Itália, nº.81, Bairro Nova Floresta, CEP 31.160-460, é constituído para fins de: estudo, coordenação, valorização, divulgação e representação da categoria dos profissionais de voz que atuam em publicidade, comunicação, entretenimento, artes e afins.

 

Art.2º - Constituem objetivos do Vozes de Minas:

  1. a)Representar os interesses gerais de seus associados;
  2. b)Eleger e designar os representantes da entidade;
  3. c)Estabelecer em Assembléia Geral, tabelas de preços mínimos para execução dos serviços da classe, de acordo com a importância, carga horária e variação de mercado;
  4. d)Promover congressos, conferências, cursos ou debates referentes à atividade ou a representação dos associados nas mesmas;
  5. e)Promover atividades culturais;
  6. f)Produzir e gerir espetáculos e projetos culturais.

 

Art.3o – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.

 

Art.4o – A Associação terá um Regimento Interno e Código de Ética, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

 

Art. 5º - Constituem deveres do Vozes de Minas:

  1. a)Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
  2. b)Manter serviços de orientação profissional para os associados;
  3. c)Auxiliar os Associados quanto às dúvidas nas relações contratuais de seus serviços.

 

Art. 6º - Constituem condições para o funcionamento do Vozes de Minas:

  1. a)Inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com empregos remunerados pela entidade;
  2. b)Gratuidade do exercício dos cargos eletivos.

 

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 7º - O Vozes de Minas contará com número ilimitado de sócios efetivos distinguidos nas seguintes formas:

I – Sócios Atuantes – nesta categoria incluem-se apenas os profissionais que, por livre iniciativa, pretendam ingressar aos quadros de associados e para cuja aprovação e efetivações apresentem à Diretoria os seguintes requisitos indispensáveis:

  1. a)Deverão ser profissionais atuantes e com dedicação à atividade de locução de peças publicitárias e artísticas, gravações diversas e mídias alternativas;
  2. b)Deverão apresentar um número mínimo de trabalhos efetuados, bem como comprovar tempo de atividade e qualidade dos trabalhos apresentados, tudo conforme as exigências estabelecidas pelo Regimento Interno;
  3. c)Deverão ainda ser aprovados por Assembléia.

 

II – Sócios Honorários – nesta categoria incluem-se aqueles que, após aprovação pela Comissão de Admissão e por posterior Assembléia, venham a ser convidados a fazer parte dos quadros de associados do Vozes de Minas, independentemente de possuírem os requisitos exigidos pelo Regimento Interno.

 

III – Sócios Fundadores – são aqueles que subscreveram a Ata de Fundação.

ESTATUTO – VOZES DE MINAS ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA VOZ

Continuação da página 01

 

Capítulo III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 8º - O novo associado admitido deverá pagar uma taxa de adesão definida pela Associação.

 

Art. 9º - Os sócios Honorários não têm direito a votar ou serem votados, bem como estão desobrigados do pagamento da taxa de admissão e/ou mensalidade.

 

Art. 10º - São direitos e deveres dos associados:

  1. a)Observar, respeitar e cumprir o que está previsto no Estatuto, Código de Ética e Regimento Interno.
  2. b)Manter, zelar e dar pleno cumprimento às disposições deste Estatuto;
  3. c)Pagar pontualmente as mensalidades e contribuições fixadas pela Assembléia, à exceção dos sócios Honorários;
  4. d)Desempenhar com zelo e dedicação os cargos que aceitarem e para os quais também tenham sido eleitos ou nomeados;
  5. e)Prestigiar o Vozes de Minas de toda e qualquer forma;
  6. f)Votar e ser votado, à exceção dos sócios Honorários;
  7. g)Utilizar-se das vantagens e serviços prestados pelo Vozes de Minas;
  8. h)Apresentar e submeter ao estudo da Diretoria quaisquer questões de interesse social e sugerir medidas que entender convenientes;
  9. i)Requerer com um mínimo de associados correspondente a 1/5 dos componentes do quadro social para convocaçãoAssembléia Geral Extraordinária, mediante  justificativa;
  10. j)Demitir-se, quando julgar necessário, mediante pedido de desligamento formal junto à Diretoria do Vozes de Minas;
  11. k)O associado que desligar-se temporariamente do quadro de associados, poderá a qualquer momento solicitar o seu reingresso, que dependerá de aprovação da Diretoria e, posteriormente, da Assembléia;
  12. l)Respeitar as tabelas de preços mínimos para execução dos serviços da classe,determinadas em Assembléia da Associação, como referência inicial das bases contratuais;
  13. m)O sócio inadimplente, após 30 dias da comunicação de seus débitos, terá suas informações para propaganda e cadastrais suspensas do site do Vozes de Minas, as quais,serão redisponibilizadas após regularização junto ao financeiro;
  14. n)Apresentar recurso à Assembléia Geral em caso de punição, estabelecido pela Diretoria.

 

Parágrafo Único – Os associados do Vozes de Minas não respondem principal ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade.

 

Art. 11º - De todo ato lesivo ou contrário a este Estatuto emanado da Diretoria, poderá qualquer associado requerer dentro de 30 (trinta) dias uma Assembléia Geral, prazo este que se iniciará à partir do conhecimento da prática do ato lesivo ou contrário.

 

Capítulo IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO VOZES DE MINAS

 

Art. 12º - O Vozes de Minas terá a participação do Conselho de Ex-Presidentes e será administrado por uma Diretoria composta de 08 (oito) cargos efetivos e 01 (um)  cargo facultativo.

 

Parágrafo 1º - Os cargos efetivos são:

  1. a)Um Diretor Presidente;
  2. b)Um Diretor Vice-Presidente;
  3. c)Um Diretor Secretário;
  4. d)Um Diretor Financeiro-Administrativo;
  5. e)Um Diretor de Comunicações;
  6. f)Um Diretor Social;
  7. g)Um Diretor de Internet;
  8. h)Um Diretor do Conselho de Ética.

 

Parágrafo 2º - É cargo facultativo o de Diretor de Projetos para Captação de Recursos, cuja existência ou não dependerá apenas da vontade do Presidente eleito.

 

 

ESTATUTO – VOZES DE MINAS ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA VOZ

Continuação da página 02

 

Parágrafo 3º - Cada Diretor poderá nomear, no máximo, de 01 (um) a 03 (três) colaboradores, que serão designados Assessores de Diretoria.

 

Parágrafo 4º - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos com direito a uma reeleição.

 

Art. 13º - Compete à Diretoria:

  1. a)Dirigir a Associação de acordo comEstatutos, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados;
  2. b)Elaborar os necessários Regimentos Internos de Serviços subordinados ao Estatuto;
  3. c)Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, bem como o Estatuto, Regimentos e Resoluções próprias e das Assembléias Gerais;
  4. d)Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Diretor Presidente ou a maioria dos diretores convocar;
  5. e)Fazer organizar por contabilista habilitado até o dia 15 (quinze) do mês de março de cada ano a proposta orçamentária da receita e da despesa para o exercício seguinte, contendo a discriminação da receita e despesa, submetendo-a à aprovação da Assembléia Geral;
  6. f)Fazer, ao término do mandato, prestação de contas de sua gestão relativa ao exercício financeiro correspondente;
  7. g)Convocar o Conselho de Ex-Presidentes para toda reunião de Diretoria;
  8. h)Admitir, demitir e excluir associados.

 

Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente:

  1. a)Representar o Vozes de Minas em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo igualmente constituir procurador investido de cláusula ad judicia.;
  2. b)Convocar e presidir as sessões da Diretoria;
  3. c)Convocar e instalar Assembléia Geral;
  4. d)Assinar as atas das sessões, o orçamento anual, e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e os da Diretoria Financeira;
  5. e)Ordenar as despesas que forem autorizadas e assinar cheques conjuntamente com o Diretor Financeiro-Administrativo e/ou o seu substituto legal;
  6. f)Nomear os funcionários e fixar-lhes os vencimentos conforme as necessidades do serviços e mediante aprovação da Assembléia Geral;
  7. g)Bem desempenhar o cargo para o qual foi eleito e no qual tenha sido investido;
  8. h)Não tomar deliberações que interessem aos associados sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral;
  9. i)Respeitar em tudo a Lei;
  10. j)Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

 

Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Vice-Presidente:

  1. a)Assessorar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos.

Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Secretário:

  1. a)Substituir o Diretor Vice-Presidente em seus impedimentos até a escolha, pelo Diretor Presidente, de um novo Diretor Vice-Presidente em caso de afastamento definitivo;
  2. b)Preparar a correspondência do expediente do Vozes de Minas;
  3. c)Ter os arquivos sob sua guarda;
  4. d)Redigir e ler as atas em todas as sessões;
  5. e)Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria do Vozes de Minas.

Parágrafo 4º - Compete ao Diretor Financeiro-Administrativo:

  1. a)Substituir o Diretor Secretário em seus impedimentos até a nomeação, pelo Diretor Presidente, de um novo Secretário em caso de afastamento definitivo;
  2. b)Ter, sob sua guarda e responsabilidade, os valores do Vozes de Minas;
  3. c)Assinar com o Diretor Presidente os cheques e efetuar pagamentos autorizados;
  4. d)Dirigir e fiscalizar todos os trabalhos concernentes às finanças do Vozes de Minas.

Parágrafo 5º - Compete ao Diretor de Comunicações:

  1. a)Substituir o Diretor Financeiro-Administrativo em seus impedimentos até a escolha, pelo Diretor Presidente, de seu substituto em caso de afastamento definitivo;
  2. b)Cuidar da assessoria de imprensa;
  3. c)Cuidar do conteúdo editorial e comercial dos veículoscomunicação  da  entidade;
  4. d)Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Diretoria de Comunicações.

 

ESTATUTO – VOZES DE MINAS ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA VOZ

Continuação da página 03

 

Parágrafo 6º - Compete ao Diretor Social:

  1. a)Substituir o Diretor de Comunicações em seus impedimentos até que seja escolhido, pela Diretoria, seu substituto, em caso de afastamento definitivo.
  2. b)Cuidar das relações internas do Vozes de Minas, romovendo eventos que envolvam seus associados;
  3. c)Cuidar dos eventos ligados ao Vozes de Minas, constituindo comissãespecial para os trabalhos;
  4. d)Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Diretoria Social.

 

Parágrafo 7º - Compete ao Diretor de Internet:

  1. a)Substituir o Diretor Social em seus impedimentos até que seja escolhido, pela Diretoria, seu substituto em caso de afastamento definitivo;
  2. b)Cuidar das atividades do Vozes de Minas, na Internet, mantendo-as atualizadas on-line;
  3. c)Cuidar da comercialização e do estabelecimento das parcerias necessárias para o desenvolvimento da página;
  4. d)Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Diretoria da Internet e do prestador de serviço (webmaster).

 

Parágrafo 8º - Compete ao Diretor de Ética

Esse diretor deverá constituir o Conselho de Ética, convocando mais quatro associados, sendo apenas 01 (um) da diretoria, em caso de demanda expressa.

 

Parágrafo 9º - Compete ao Diretor de Projetos para Captação de Recursos:

  1. a)Substituir o Diretor de Internet em seus impedimentos até que seja escolhido, pelo Diretoria, seu substituto em caso de afastamento definitivo;
  2. b)Fazer contatos com potenciais patrocinadores para viabilizar projetos;
  3. c)Analisar e estabelecer parcerias para captar recursos que ofereçam sustentabilidade e melhorias para o Vozes de Minas

Art. 14º - Compete ao Conselho de Ex-Presidentes:

  1. a)Participar de reuniões da Diretoria, de suas discussões e exames;
  2. b)Disponibilizar sua experiência, aconselhar e sugerir ações em prol do Vozes de Minas;
  3. c)Participar e votar em reuniões para admissão de novos associados, bem como para a demissão e exclusão de associados.

Parágrafo único – O Conselho de Ex-Presidentes não terá, sozinho, poder de veto e não poderá decidir ou deliberar.

 

Capítulo V

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 

Art. 15º - A Assembléia é soberana nas resoluções não contrárias a este Estatuto e às leis vigentes e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. A Assembléia se reunirá ordinariamente em todo mês de março para tomar conhecimento das ações da Diretoria e extraordinariamente quando devidamente convocada. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, salvo nos casos previstos neste Estatuto. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, via correios, internet, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 dias.

 

Art. 16º - São prerrogativas da Assembléia:

  1. a)Zelar pelo cumprimento do estatuto e dos objetivos do Vozes de Minas;
  2. b)Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
  3. c)Eleger e destituir os membros da Diretoria;
  4. d)Aprovar os valores das contribuições dos associados e tabela de referência de cachês.
  5. e)Deliberar quanto a compra e venda de bens patrimoniais da entidade;
  6. f)Aprovar o Regimento Interno que regula os vários setores de atividades do Vozes de Minas;
  7. g)Reformar o Estatuto;
  8. h)Deliberar quanto à dissolução do Vozes de Minas;
  9. i)Decidir em última instância quanto a aprovação para o ingresso de novos associados;
  10. j)Decidir em última instância quanto a exclusão de associados;
  11. k)Decidir em última instância quanto aos demais casos previstos neste Estatuto e, na omissão, na forma da Lei;
  12. l)Decidir quanto a aceitação dos recursos apresentados pelos associados.

 

 

ESTATUTO – VOZES DE MINAS ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA VOZ

Continuação da página 04

 

Parágrafo 1º - Para as deliberações a que se referem a destituição de administradores, reforma  estatutária e dissolução da entidade, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Parágrafo 2º - Não terão poder de voto, nas Assembléias, os associados em débito com suas contribuições ou demais obrigações previstas neste Estatuto.

 

Art. 17º - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas:

  1. a)Quando o Diretor Presidente ou a maioria da Diretoria ou da Assembléia julgar conveniente;
  2. b)A requerimento dos associados em número igual ou superior a um quinto, os quais especificarão os motivos da convocação.

 

Parágrafo 1º - Deverá comparecer à respectiva Assembléia Geral Extraordinária, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a convocaram.

 

Parágrafo 2º - Quando a Assembléia Geral Extraordinária for convocada pelos associados, vencido o Diretor Presidente, este deverá convocá-la no prazo de 03 (três) dias, contados da data da entrega do requerimento. Caso isto não ocorra, aqueles que deliberaram por sua realização farão a convocação.

 

Parágrafo 3º - Serão tomadas por voto secreto as deliberações que envolvam eleições da Diretoria.

 

Capítulo VI

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 18º - As eleições serão realizadas no mês de novembro, podendo as chapas serem inscritas até, no máximo, 15 (quinze) dias antes da data estabelecida em Assembléia Geral e os Diretores eleitos serão empossados logo após o resultado do pleito.

 

Parágrafo único – Somente poderão se inscrever e constituir chapas os associados que estiverem quites com o Vozes de Minas e que não tenham sofrido nenhuma penalidade em tempo algum por atos contra qualquer item deste Estatuto.

 

Capítulo VII

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 19º - Os membros da Diretoria perderão o seu mandato nos seguintes casos:

  1. a)Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  2. b)Grave violação deste Estatuto;
  3. c)Abandono de cargo para o qual foi eleito.

 

Parágrafo 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.

 

Parágrafo 2º - Toda suspensão ou destituição de cargo inerente à Diretoria deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o amplo direito de defesa.

 

Parágrafo 3º - Membros do Conselho de Ex-Presidentes também poderão ser impedidos de exercerem suas funções.

 

Art. 20º - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá interinamente o cargo vacante seu substituto legal previsto neste Estatuto, até a escolha de um novo membro.

 

Art. 21º - No caso de abandono de cargo processar-se-á na forma dos artigos anteriores.

 

Capítulo VIII

DOS RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO VOZES DE MINAS

 

 

 

 

ESTATUTO – VOZES DE MINAS ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA VOZ

Continuação da página 05

 

Art. 22º - Constitui Patrimônio do Vozes de Minas:

  1. a)As contribuições dos sócios;
  2. b)Doações e legados;
  3. c)Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
  4. d)Taxa de adesão paga pelos novos associados;
  5. e)Rendas eventuais.

 

Parágrafo único – A importância da contribuição estipulada pela Assembléia somente poderá ser alterada com a aprovação da mesma.

 

Art. 23º - A administração do patrimônio do Vozes de Minas, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.

 

Parágrafo único – A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Art. 24º - Os títulos de renda e os bens imóveis somente poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia, reunida com a presença da maioria dos associados com direito a voto.

 

Art. 25º - No caso de dissolução do Vozes de Minas, o que se dará por deliberação da Assembléia para este fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de associados quites com suas obrigações, o seu patrimônio será doado a instituições filantrópicas ou outra instituição com objetivos similares. A doação se dará após pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de caixa numerária, de Caixas e Bancos, e em poder de credores diversos.

 

Capítulo IX

DA COMPENTÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 26º - Serão tomadas em votação aberta ou secreta, a critério da maioria, as deliberações da Assembléia concernentes aos seguintes assuntos:

  1. a)Eleição de associado para representação;
  2. b)Tomada e aprovação de contas da Diretoria;
  3. c)Aplicação do patrimônio do Vozes de Minas;
  4. d)Julgamento de atos da Diretoria relativos a demissão e exclusão de associados;
  5. e)Admissão de sócios atuantes e honorários.

 

Art. 27º - O presente Estatuto somente poderá ser reformado ou alterado em Assembléia Geral para esse fim convocada.

 

Art. 28º - Serão nulos de pleno direito todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou  fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.

 

Art. 29º - O presente Estatuto entrará em vigor após seu registro em Cartório.

 

Art. 30 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

 

O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 24/11/2010.

 

 

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2010.

 

 

 

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JOSE REGINALDO GOMES

Diretor Presidente

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