PARCEIROS

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

I- Somente pode intitular-se Locutor Especializado em Gravação e, nesta qualidade, exercer a profissão no Brasil, como associado ao grupo Vozes de Minas, o radialista profissional – locutor - ou o ator profissional, registrado como tal no Ministério do Trabalho, conforme legislação específica, o bacharel em Comunicação Social – em qualquer uma de suas habilitações – ou ainda o bacharel em letras, exceto àqueles convidados (de “ notória competência ”) e aceitos pelo grupo em sua fundação e/ou em ocasiões de abertura para novas adesões.

II- O Locutor Especializado em Gravação baseia seu trabalho no respeito ao estabelecido pelo Estatuto do Grupo de Profissionais em Locução – Vozes de Minas - e aos princípios da “ Constituição Brasileira ” , do “ Código Civil ” e do conjunto de leis federais, estaduais, municipais, profissionais, humanas e sociais, inclusive os constantes da “ Declaração Universal dos Direitos do Homem.

III- O Locutor Especializado em Gravação, em seu trabalho individual ou em equipe, procurará desenvolver o sentido de sua responsabilidade profissional, através do aperfeiçoamento dos seus conhecimentos e seus procedimentos éticos, pela melhoria constante de sua competência científica e técnica e no efetivo compromisso com a sociedade brasileira.

SEÇÃO I

DAS RESPONSABILIDADES GERAIS

Art. 1º- São deveres fundamentais do Locutor Especializado em Gravação:

a) Esforçar-se por obter eficiência máxima em seus serviços, procurando sempre se atualizar nos estudos da Comunicação, Interpretação, Oratória e de outras áreas de conhecimento afins;

b) Assumir responsabilidades somente por tarefas para as quais esteja capacitado, reconhecendo suas limitações e renunciando a trabalho que possa ser por elas prejudicado;

c) Colaborar com os cursos de formação de profissionais: locutores e atores, notadamente no aconselhamento e orientação aos futuros profissionais.

Art. 2º- Ao Locutor Especializado em Gravação é vedado:

a) Acumpliciar-se com pessoas que exerçam ilegalmente a profissão de Locutor Especializado em Gravação;

b) Admitir práticas que possam levar a corromper ou comprometer a integridade dos canais de comunicação ou o exercício da profissão.

SEÇÃO II

DAS RELAÇÕES COM O EMPREGADOR E/OU CLIENTE

Art. 3º- O Locutor Especializado em Gravação, ao ingressar em uma organização como empregado, deve considerar os objetivos, a filosofia e os padrões gerais desta, e pode tornar inválido o contrato de trabalho sempre que normas, políticas e costumes ali vigentes contrariem sua consciência profissional, bem como os princípios e regras deste Código.

Art. 4º- Define-se como cliente a pessoa, entidade ou organização a quem o Locutor Especializado em Gravação presta serviços profissionais.

Art. 5º- São deveres do Locutor Especializado em Gravação, nas suas relações com o cliente:

a) Dar ao cliente informações concernentes ao trabalho a ser realizado definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que ele possa decidir-se pela aceitação ou recusa dos serviços profissionais; b) Limitar o número de seus clientes às condições de trabalho eficiente;

c) Sugerir ao cliente serviços de outros colegas sempre que se impuser a necessidade de prosseguimento dos serviços prestados, e estes, por motivos ponderáveis não puderam ser continuados por quem os assumiu inicialmente; d) Entrar em entendimento com seu substituto comunicando-lhe informações necessárias à boa continuidade dos trabalhos, quando se caracterizar a situação mencionada ao item anterior.

Art. 6º- Não deve o Locutor Especializado em Gravação aceitar o contrato em circunstâncias que atinjam a dignidade da profissão e os princípios e normas do presente código.

SEÇÃO III

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Art. 7º- Os honorários e salários devem ser fixados por escrito antes do início do trabalho a ser realizado, levando-se em consideração entre outros:

1. Vulto, dificuldade, complexidade, pressão de tempo e relevância do trabalho a executar;

2. Necessidade de ficar impedido ou proibido de realizar outros trabalhos paralelos;

3. As vantagens que, do trabalho, se beneficiará o cliente; 4. A forma e as condições de reajustes;

5. O fato de se tratar de um cliente eventual, temporário ou permanente;

6. A necessidade de locomoção na própria cidade ou para outras cidades, do Estado ou do País;

7. O rigoroso cumprimento dos “ Valores de Referência para Cachês de Locução, elaborada pelos associados do grupo Vozes de Minas.

Art. 8º- O Locutor Especializado em Gravação só poderá promover, publicamente, a divulgação de seus serviços com exatidão e dignidade, limitando-se a informar, objetivamente, suas habilidades, qualificações e condições de atendimento.

Art. 9º- . Em casos de prestação de serviços para entidades filantrópicas ou representativas de movimentos comunitários, o profissional poderá contribuir sem visar lucro pessoal, todavia, comunicando ao Vozes de Minas os serviços ou as ações por ele praticadas.

SEÇÃO IV

DAS RELAÇÕES COM COLEGAS

Art. 10- O Locutor Especializado em Gravação deve ter para com seus colegas a consideração e solidariedade que fortaleçam a harmonia e o bom conceito da classe.

Art. 11- O Locutor Especializado em Gravação não atenderá clientes que esteja sendo atendido por outro colega, salvo nas seguintes condições:

a) A pedido do colega;

b) Quando informado, seguramente, da interrupção definitiva do atendimento prestado pelo colega.

Art. 12- O Locutor Especializado em Gravação não pleiteará para si emprego, cargo ou função que esteja sendo exercida por outro colega.

Art. 13- O Locutor Especializado em Gravação não deverá, em função de espírito de solidariedade, ser conivente com erro, contravenção penal ou infração a este Código de Ética praticado por colega.

Art. 14- A crítica a trabalhos desenvolvidos por colegas deverá ser sempre objetiva, construtiva, comprovável e de inteira responsabilidade de seu autor, respeitando sua honra e dignidade.

SEÇÃO V

DAS RELAÇÕES COM ENTIDADES DE CLASSE

Art. 15- O Locutor Especializado em Gravação deverá prestigiar as entidades profissionais e científicas que tenham por finalidade a defesa da dignidade e dos direitos profissionais, a difusão e o aprimoramento da profissão, a harmonia e a coesão de sua categoria social.

Art. 16- O Locutor Especializado em Gravação deverá apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da classe, tendo participação efetiva através de seus órgãos representativos.

Art. 17- O Locutor Especializado em Gravação deverá cumprir com suas obrigações junto às entidades de classe às quais se associar espontaneamente ou por força da LEI, inclusive no que se refere ao pagamento de anuidades, taxas e emolumentos legalmente estabelecidos.

SEÇÃO VI

DAS RELAÇÕES COM A JUSTIÇA

Art. 18- O Locutor Especializado em Gravação, no exercício legal da profissão, pode ser nomeado perito para esclarecer a justiça em matéria de competência.

Parágrafo Único- O Locutor Especializado em Gravação deve excusar-se de funcionar em perícia que escape à sua competência ou motivo de força maior desde que dê a devida consideração à autoridade que o nomeou.

Art. 19- O Locutor Especializado em Gravação tem por obrigação servir imparcialmente à justiça, mesmo quando um colega for parte envolvida na questão.

Art. 20- O Locutor Especializado em Gravação deverá agir com absoluta isenção, limitando-se à exposição do que tiver conhecimento através da análise e observações do material apresentado e não ultrapassado, no parecer, a esfera de suas atribuições.

SEÇÃO VII

DO SIGILO PROFISSIONAL

;Art. 21- O Locutor Especializado em Gravação guardará sigilo das ações que lhe forem confiadas em razão de seu ofício e não poderá ser obrigado à revelação de assuntos que possam ser lesivos a seus clientes, empregadores ou ferir a sua lealdade para com eles em funções que venha a exercer posteriormente.

Art. 22- A quebra do sigilo é necessária quando se tratar de fato delituoso, previsto em Lei, e a gravidade de suas conseqüências, para envolvidos, possa criar para o Locutor Especializado em Gravação, o imperativo de consciência de denunciar o fato.

SEÇÃO VIII

DA OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA

Art. 23- Cumprir e fazer cumprir este Código é dever de todo Locutor Especializado em Gravação, associado ao grupo Vozes de Minas.

Art. 24- O Vozes de Minas manterá uma Comissão de Ética para:

Assessorar na aplicação do Código;
Julgar as infrações cometidas e casos omissos, “ ad-referendum ” de seus respectivos Plenários.
Art. 25- As normas deste Código são aplicadas aos associados do Vozes de Minas que exerçam as funções de Locutor Especializado em Gravação, inclusive a sua diretoria.

Art. 26- As infrações a este Código de Ética Profissional poderá acarretar penalidades várias, desde multa até expulsão do Vozes de Minas.

Art. 27- Cabe ao Locutor Especializado em Gravação esclarecer, informar e orientar os estudos quanto aos princípios e normas contidas neste Código.
Art. 28- Compete a Comissão de Ética formar jurisprudência quanto aos casos omissos, ouvindo os demais associados, e fazê-la incorporar a este Código.

Art. 29- O presente Código entrará em vigor a partir da sua publicação.

* Inspirado e adaptado do Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas.

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